Legislação Ambiental

Legislação Ambiental Essencial

Principais normas ambientais aplicáveis: Constituição Federal (art. 225); Lei nº 6.938/1981; Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Lei nº 12.651/2012; Lei nº 11.428/2006; Lei nº 9.985/2000; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 12.305/2010; Decreto nº 10.936/2022; Lei nº 11.445/2007; Lei nº 9.795/1999; Lei nº 12.334/2010; Lei nº 7.802/1989; Resoluções CONAMA nº 001/1986, nº 237/1997, nº 307/2002 e nº 335/2003; além da legislação ambiental do Estado da Bahia e da legislação municipal aplicável.

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Dúvidas comuns

O que é legislação ambiental?

Conjunto de leis que protegem o meio ambiente e regulam atividades humanas.

Quem fiscaliza essas leis?

Órgãos governamentais, como o IBAMA, são responsáveis pela fiscalização ambiental.

Quais são as principais leis ambientais?

Destacam-se a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais.

Como denunciar crimes ambientais?

Você pode denunciar pelo telefone da polícia ambiental ou órgãos locais.

Quem pode ser responsabilizado?

Pessoas físicas e jurídicas que causam danos ao meio ambiente.

Legislação

Entenda as leis que protegem o meio ambiente.

Lei 12.651

Código Florestal Brasileiro protege áreas verdes.

Lei de Proteção às águas.