
Legislação Ambiental
Entenda as leis que protegem nosso meio ambiente e como elas impactam nosso dia a dia
Legislação Ambiental Essencial
Principais normas ambientais aplicáveis: Constituição Federal (art. 225); Lei nº 6.938/1981; Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Lei nº 12.651/2012; Lei nº 11.428/2006; Lei nº 9.985/2000; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 12.305/2010; Decreto nº 10.936/2022; Lei nº 11.445/2007; Lei nº 9.795/1999; Lei nº 12.334/2010; Lei nº 7.802/1989; Resoluções CONAMA nº 001/1986, nº 237/1997, nº 307/2002 e nº 335/2003; além da legislação ambiental do Estado da Bahia e da legislação municipal aplicável.
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Dúvidas comuns
O que é legislação ambiental?
Conjunto de leis que protegem o meio ambiente e regulam atividades humanas.
Quem fiscaliza essas leis?
Órgãos governamentais, como o IBAMA, são responsáveis pela fiscalização ambiental.
Quais são as principais leis ambientais?
Destacam-se a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais.
Como denunciar crimes ambientais?
Você pode denunciar pelo telefone da polícia ambiental ou órgãos locais.
Quem pode ser responsabilizado?
Pessoas físicas e jurídicas que causam danos ao meio ambiente.


Legislação
Entenda as leis que protegem o meio ambiente.
Lei 12.651
Código Florestal Brasileiro protege áreas verdes.
Lei de Proteção às águas.
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